#direitos motorista
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Mochila de Entregador: PL 3775/2026 Exige Código Visível
PL 3775/2026 quer código refletivo em três faces da bag, multa de R$ 500 e apreensão do equipamento. Veja o que muda para o entregador e o que fazer agora.
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Multa de Trânsito no Uber e 99: Como Recorrer em 2026
Levou multa rodando pelo Uber ou 99? Saiba como contestar a infração, indicar o condutor, recorrer na JARI e proteger sua CNH. Guia completo atualizado 2026.
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Lei do Motoboy: a MP 1.360 Caducou e as Regras Voltaram
A MP 1.360 perdeu a validade em 15 de setembro de 2026. Veja o que voltou a ser exigido de motoboy e mototaxista e o que Uber, 99 e iFood cobram hoje.
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PLP 152/2025: O Que Muda para Motoristas de Uber e 99
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Direitos do Motorista de App em 2026: CLT, MEI e INSS
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