O que diz a lei sobre cinto de segurança
O Art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o cinto de segurança é obrigatório para condutor e passageiros, em qualquer via do território nacional. A regra vale para os ocupantes dos bancos da frente e de trás, salvo situações regulamentadas pelo CONTRAN.
O Art. 167 trata da penalidade: deixar de usar o cinto é infração grave, com multa de R$ 195,23 e retenção do veículo até o cinto ser colocado. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito usa o enquadramento 518-52 para passageiro sem cinto e identifica o condutor como infrator, com 5 pontos na CNH.
Atenção: no enquadramento 518-52, a autuação é direcionada ao condutor. Peça o cinto antes de colocar o carro em movimento.
Quem paga a multa: por que a responsabilidade é do motorista
O Art. 257 do CTB atribui ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção. Para a falta de cinto do passageiro, o enquadramento específico 518-52 confirma essa responsabilidade administrativa.
Uma corrida "rapidinha" não muda a regra. Se houver recusa, não siga viagem contando que a curta distância ou a vontade de descer logo afastem a autuação prevista para o enquadramento 518-52.
Como pedir para o passageiro colocar o cinto sem constranger ninguém
A forma mais simples de evitar esse problema é resolver antes de sair, não durante o trajeto:
- Peça no embarque, não em movimento. Assim que o passageiro entra, diga algo direto como "pode colocar o cinto que já vamos". É mais natural e menos invasivo do que parar o carro no meio do trânsito para cobrar.
- Explique o motivo em uma frase, sem sermão. "É que a multa cai pra mim se for parado" costuma resolver mais rápido do que citar o artigo do código.
- Se o passageiro travar no banco de trás, lembre que muita gente só não usa por hábito, não por recusa. Um lembrete gentil resolve a maioria dos casos sem qualquer atrito.
- Use a ajuda do app quando o pedido presencial não render. A 99 orienta que todos usem o cinto, inclusive no banco traseiro. Na Uber, consulte a ajuda do aplicativo para registrar a situação e seguir a regra exibida para a sua conta.
Você pode recusar ou encerrar a corrida por causa do cinto
A 99 é explícita: o Guia da Comunidade de Segurança afirma que, se o passageiro se recusar a usar o cinto, o motorista pode cancelar a viagem sem sofrer sanção. Na Uber, a orientação sobre cancelamentos diz que cancelamentos por motivo de segurança não entram na taxa de cancelamento, mas também alerta que o uso indevido do recurso pode afetá-la. Isso não equivale a uma promessa de imunidade contra toda consequência da plataforma.
Na prática, o roteiro que funciona é:
- Peça o cinto de forma direta assim que perceber a recusa.
- Se a pessoa insistir em não usar, explique que por segurança (sua e dela) você não vai seguir viagem assim.
- Encerre a corrida em um local seguro para embarque e desembarque, não no meio da via.
- Registre o motivo no app, se houver campo para isso. A 99 informa que o ocorrido pode ser reportado no aplicativo; na Uber, confira a situação exibida na área de ajuda e na sua taxa de cancelamento.
Assim você não inicia uma viagem com um ocupante sem cinto e reduz o risco de sofrer a autuação prevista para o enquadramento 518-52.
Cadeirinha e crianças: por que a exigência não vale durante a corrida
Fora do transporte por aplicativo, o Art. 64 do CTB determina que crianças com menos de 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m sejam transportadas no banco traseiro, em dispositivo adequado à idade, ao peso e à altura. Transportar crianças sem observar as normas especiais é infração gravíssima pelo Art. 168, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e retenção do veículo.
No transporte remunerado individual, a Resolução CONTRAN 819/2021 diz que as exigências do sistema de retenção para crianças de até 7,5 anos não se aplicam durante a efetiva prestação do serviço. É uma exceção específica: não autoriza ignorar o cinto, não cobre automaticamente qualquer idade ou situação e não transforma o transporte sem equipamento em opção segura.
Se o responsável pela criança levar um dispositivo adequado, vale usá-lo. O INMETRO orienta a escolha conforme idade, peso e altura.
Cinto de segurança em jornada longa: não vale relaxar com você mesmo
A cobrança que você faz com o passageiro vale para você também, depois de muitas horas rodando. Segundo o Observatório Nacional de Segurança Viária, sono e cansaço comprometem a capacidade motora de reagir rapidamente, a ponto de dirigir sonolento ser comparado a dirigir sob efeito de álcool.
Numa dessas situações de reação mais lenta, comigo o cinto fez diferença de verdade: uma vez fui fechado na Marginal Pinheiros e precisei dar uma freada bem forte, do tipo que joga todo mundo para frente. A passageira ia no banco de trás. Eu tinha pedido para ela colocar o cinto na hora do embarque, explicando que a multa cairia para mim se ela não usasse, e depois ela comentou que, se não fosse o cinto, teria batido a cara no banco da frente. Foi o tipo de situação que confirma por que vale insistir com educação logo no início da corrida, não só para não levar multa.
Rodar sem cinto "só até o próximo ponto" é o tipo de escolha que costuma custar mais caro do que os minutos que ela economiza.
Dica: no meu carro atual, o sensor de ocupante sem cinto ajuda bastante: o alerta sonoro lembra a carona de afivelar sem eu precisar repetir o pedido.
Aviso: este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado para casos concretos de autuação, recurso de multa ou disputa sobre pontuação na CNH.
Se você já levou multa por falta de cinto do passageiro e quer entender como funciona o recurso, veja o guia de como recorrer de multa de trânsito no Uber e 99. Para reforçar outras práticas que reduzem risco na direção, o post de elementos da direção defensiva complementa bem esse cuidado. E se o problema não é o cinto, mas o comportamento do passageiro em si, o guia de como lidar com passageiro difícil ou agressivo traz o roteiro para esses casos.
Da próxima vez que alguém entrar no carro, peça o cinto antes de sair do lugar. É um hábito rápido que ajuda a evitar multa e pontos na CNH, e reduz o risco de quem está com você.