O Ministério Público do Trabalho foi à Justiça para derrubar o Passe para Motoristas da Uber. A ação civil pública tem alcance nacional, pede a suspensão do programa em até 48 horas e cobra R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
Antes que alguém comece a fazer conta com dinheiro de volta: nada foi suspenso e nada foi devolvido. O juiz mandou a Uber se explicar primeiro.
Aviso: este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um profissional qualificado. Para dúvidas sobre a sua situação específica no processo, procure um advogado.
O que o MPT pediu na ação
A Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, apresentou a ação, que tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador sob o número 0000773-47.2026.5.05.0009. Os pedidos:
- suspensão do Passe para Motoristas em todo o território nacional, em até 48 horas;
- devolução integral dos valores cobrados dos motoristas desde o lançamento;
- proibição de cobranças semelhantes como condição de acesso às corridas;
- indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo;
- multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento;
- acesso ao código-fonte do algoritmo, para verificar como as corridas são distribuídas.
O procurador do Trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes assina a petição.
O passe foi suspenso? Não
Esse é o ponto que mais circula errado em grupo de WhatsApp: pedido do MPT não é decisão da Justiça.
Antes de analisar a liminar, o juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro deu 15 dias para a Uber apresentar informações sobre o funcionamento, o alcance e o volume financeiro do programa. Na decisão, ele falou em cautela e prudência processual e registrou que endividamento dos motoristas, retenção de créditos futuros e efeitos sobre a concorrência precisam ser investigados, e não podem ser tratados neste momento como fatos estabelecidos.
O passe continua valendo do jeito que está no seu app, com a mesma ativação automática e o mesmo desconto na carteira. Quem roda nas praças onde o modelo é obrigatório segue sujeito às condições exibidas na tela.
Você vai receber o dinheiro de volta?
Hoje, não há nada para pedir. Não existe formulário, não existe prazo aberto e não existe canal para solicitar estorno de passe por causa dessa ação.
Segundo o MPT, a ação não busca o reconhecimento de vínculo empregatício nem a reparação de prejuízos individuais. O objetivo é coletivo: interromper uma prática que o órgão considera ilegal. A devolução dos valores está entre os pedidos, mas quem decide se ela acontece, e como o dinheiro chegaria até você, é a Justiça.
Atenção: já apareceu gente oferecendo "cadastro para receber a indenização da Uber". Não caia nisso. Não há nenhum procedimento aberto para motorista solicitar esse dinheiro.
Guarde os seus extratos semanais do app. Se um dia sair uma ordem de devolução, o histórico de quanto você pagou em passes vai ser o seu documento.
Por que o MPT considera o modelo abusivo
O argumento central é sobre quem carrega o risco. No modelo antigo, a Uber descontava a taxa a cada corrida realizada: se não rodou, não pagou. Com o passe, o motorista paga antes para ter acesso às viagens, e os próprios termos da empresa dizem que a compra ou ativação não garante volume mínimo ou contínuo de viagens.
O segundo ponto é a forma de cobrança. Se não houver saldo suficiente na carteira quando o passe é ativado, o valor vira saldo negativo e a Uber desconta a diferença dos seus ganhos futuros. Para o MPT, isso cria uma dependência econômica em relação à plataforma: o motorista precisa continuar rodando para quitar uma dívida contraída para poder trabalhar. O órgão usa a expressão servidão por dívida na petição.
O terceiro é concorrencial. Depois de pagar o passe, dividir a jornada com outros aplicativos ao mesmo tempo reduz a chance de recuperar o valor investido, o que na prática empurra o motorista a ficar na Uber durante a vigência da assinatura.
O MPT também estimou o tamanho financeiro do modelo: mais de R$ 1 bilhão por mês, projetando um custo médio de R$ 920 por motorista sobre 1,4 milhão de cadastrados na plataforma. É uma estimativa do órgão dentro da ação, não um número divulgado pela Uber.
A Justiça ainda não reconheceu nenhum desses pontos como ilegalidade.
O que a Uber respondeu
Em nota, a empresa disse que refuta as conclusões apresentadas pelo MPT e afirmou que as alegações partem de concepções equivocadas sobre o funcionamento da plataforma e de posições ideológicas sobre a relação dos motoristas com o aplicativo. A Uber informou que vai fornecer à Justiça, no prazo legal, as informações necessárias.
Sobre o programa em si, a empresa sustenta que o passe é uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança por viagem, que ainda está em fase de testes e que a proposta é dar mais previsibilidade sobre quanto o motorista paga pela intermediação.
Como o passe funciona, em resumo
Você paga um valor fixo e roda sem a taxa de serviço por 24 ou 72 horas (passe por tempo) ou até bater um teto de ganhos (passe por ganhos). O detalhamento das modalidades, das cidades e da conta que decide se compensa está no guia completo do Passe para Motoristas.
O modelo começou em 25 de maio deste ano, em 12 cidades. Em moto virou padrão nacional, e em carro chegou a 29 cidades no fim de agosto. Foi essa expansão que o MPT quer travar.
A Uber não está sozinha nessa lógica: a 99 opera o Pacote Taxa Zero com a mesma ideia de trocar a taxa por corrida por um valor pago antes.
O que acompanhar daqui para frente
O próximo movimento é a manifestação da Uber e, depois dela, a análise do pedido de liminar. É aí que a Justiça decide se o passe fica suspenso enquanto o processo corre.
Enquanto isso não sai, trate o passe como qualquer outro custo do seu dia: confira o valor na sua praça antes de aceitar corrida, puxe a taxa média do seu extrato para saber se a conta fecha e não deixe a carteira zerada, para não acumular saldo negativo.