O PLP 152/2025 é uma das propostas mais importantes em discussão para motoristas de Uber, 99 e outras plataformas. Mas há um cuidado básico: ele não deve ser lido como lei já em vigor.
Em julho de 2026, o substitutivo tem parecer do relator aprovado e está pronto para votação na Comissão Especial. A reunião marcada para 14 de abril foi cancelada e nenhuma nova data foi confirmada. Na prática, o projeto não alterou nada para nenhum motorista.
Este guia separa o que está proposto, o que ainda depende de votação e o que o motorista pode fazer agora sem cair em boato de grupo.
Aviso: este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um profissional qualificado. Para decisões jurídicas, procure um advogado; para decisões fiscais, contábeis ou previdenciárias, consulte um contador.
Status do PLP 152/2025 em julho de 2026
Em 7 de abril de 2026, o relator Augusto Coutinho recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo. O projeto ficou "pronto para pauta" na Comissão Especial.
A votação marcada para 14 de abril foi cancelada. Sindicatos de entregadores e representantes das plataformas pressionam por ajustes no texto, especialmente nos valores de piso de remuneração e nas obrigações das empresas. Em julho de 2026, nenhuma nova data foi confirmada.
Em 15 de julho, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado realizou uma audiência pública sobre regulamentação e segurança no trabalho por aplicativos. O debate reuniu trabalhadores, empresas, governo e especialistas, mas não votou o PLP 152/2025 nem criou regra nova. A ficha da Câmara continua mostrando o projeto pronto para pauta na comissão especial.
O dado prático é este: enquanto o projeto não for aprovado no Congresso, sancionado e publicado como lei, ele não muda automaticamente a relação entre motorista e plataforma.
Se alguém disser que "a Uber já é obrigada" ou que "a 99 já tem que descontar INSS por causa do PLP 152", desconfie. Pode estar previsto em proposta, mas proposta não é norma vigente.
O que o projeto tenta regular
O PLP 152/2025 discute um marco para trabalho intermediado por plataformas digitais. Para motorista de app, isso pode envolver:
- remuneração mínima ou critérios de ganho;
- contribuição previdenciária;
- regras de transparência;
- proteção contra bloqueios sem justificativa;
- contrato entre plataforma e trabalhador;
- limites de jornada ou descanso;
- fiscalização do poder público;
- obrigações específicas das empresas.
O ponto sensível é que o texto pode mudar durante a tramitação. Parecer, substitutivo, destaque e votação podem alterar trechos importantes. Por isso, o artigo precisa falar em "proposta", não em "direito garantido".
O que ainda não mudou para Uber e 99
Até a aprovação final, o motorista deve tratar estes pontos como debate legislativo, não como regra vigente:
- limite obrigatório de taxa da plataforma;
- desconto automático de INSS feito pelo app;
- piso mínimo por hora;
- revisão humana obrigatória em todos os bloqueios;
- obrigação legal nova de relatório algorítmico;
- prazo padronizado de defesa em bloqueio;
- regra nacional nova para entregadores.
Isso não significa que essas ideias sejam irrelevantes. Significa que elas ainda precisam passar pelo processo legislativo para virarem obrigação.
O que o substitutivo propõe de remuneração mínima
O substitutivo define piso de remuneração para entregas, em duas modalidades:
- Por serviço: mínimo de R$ 8,50 para trajetos de até 3 km (carro) ou 4 km (moto, bicicleta ou a pé).
- Por tempo: valor proporcional a dois salários-mínimos por hora efetivamente trabalhada, contada do aceite da entrega até a entrega final.
O texto passou pelo relator, mas a votação não aconteceu. Destaques na Comissão podem alterar esses valores antes do texto final.
Taxa máxima da plataforma: cuidado com promessa de teto
Um teto obrigatório de retenção para as plataformas está em discussão, mas não foi definido em texto final aprovado.
Enquanto não houver lei aprovada, o motorista não deve contar com um teto legal novo no planejamento de renda. O que dá para fazer hoje é acompanhar o valor líquido por corrida, comparar Uber e 99 e calcular custo por quilômetro.
Se o PLP ou seu substitutivo aprovar um teto de retenção, o impacto será relevante. Mas a conta só deve entrar no planejamento depois de existir texto final.
INSS e previdência: proposta não é desconto automático hoje
Outro ponto sensível é a contribuição previdenciária. A discussão sobre motoristas por aplicativo costuma envolver uma base de cálculo reduzida, porque parte relevante do faturamento vira combustível, manutenção, seguro e depreciação.
Mas o motorista não deve assumir que a Uber ou a 99 já recolhem INSS automaticamente por causa do PLP 152/2025. Isso depende de aprovação legal, regulamentação e implementação pelas plataformas.
Até lá, quem quer se proteger precisa olhar sua situação atual: contribuição individual, MEI quando aplicável ao tipo de atividade, orientação contábil e planejamento previdenciário. Para começar pela operação, veja também o guia de ganhos médios de motorista.
Bloqueios e transparência: o que acompanhar
Um dos temas mais importantes para motorista é bloqueio de conta. Na prática, perder acesso ao app pode derrubar a renda de uma semana ou de um mês.
O projeto discute mais transparência, justificativa e regras para decisões de plataforma. Esse é um ponto que merece atenção porque afeta:
- bloqueio definitivo;
- suspensão temporária;
- revisão de documentos;
- reconhecimento facial;
- notas e denúncias;
- critérios de distribuição de chamadas;
- acesso a histórico de corridas e ganhos.
Mesmo sem lei nova, guarde evidências. Prints de notificações, e-mails, protocolo de suporte, extrato de corridas e histórico de avaliações ajudam em qualquer contestação.
Hora logada, hora trabalhada e jornada
Outra diferença importante é entre hora logada e hora efetivamente trabalhada.
- Hora logada: tempo com app aberto, disponível para chamadas.
- Hora trabalhada: tempo em corrida ou em deslocamento relacionado à corrida, dependendo da definição final do texto.
Qualquer piso por hora depende dessa definição. Se o cálculo considerar só tempo com passageiro ou deslocamento aceito, a renda por hora logada pode continuar baixa em dias fracos. Por isso, o motorista deve continuar medindo o próprio ganho por hora real, não apenas esperar uma fórmula legal.
Entregadores entram na mesma discussão?
O debate sobre plataformas costuma misturar transporte de passageiros e entregas. Mas motorista de carro, motociclista de entrega e entregador de bicicleta têm custos e riscos diferentes.
Antes de aplicar uma regra a iFood, Rappi, Keeta, Uber Flash ou 99Entrega, confira o texto final. Pode haver diferenças por modalidade, tipo de plataforma e definição jurídica de trabalhador por plataforma.
Para quem roda de moto, a prioridade continua sendo segurança e custo real por entrega. Veja também o guia de segurança para motociclistas.
O que o motorista deve fazer agora
Enquanto o PLP tramita, o melhor caminho é prático:
- Acompanhe a ficha oficial na Câmara.
- Não conte como renda algo que ainda não virou lei.
- Guarde extratos de Uber, 99 e outros apps.
- Calcule ganho líquido, não só bruto.
- Controle custo por km.
- Registre bloqueios, suspensões e protocolos.
- Evite decisões grandes, como trocar de carro, com base em regra ainda não aprovada.
Se você quer entender se a operação está valendo a pena hoje, leia quanto ganha um motorista de app e compare com seus números reais.
Como acompanhar a votação
Use a página oficial do PLP 152/2025 na Câmara dos Deputados. Ela mostra:
- tramitação;
- documentos;
- pareceres;
- requerimentos;
- comissões;
- pauta;
- inteiro teor dos textos.
Quando houver votação, o que importa é o texto aprovado, não manchete solta. Em projeto desse tamanho, uma mudança de parágrafo pode alterar INSS, taxa, jornada e obrigação das plataformas.
Conclusão
O PLP 152/2025 pode mudar a vida de motoristas de aplicativo, mas ainda não deve ser tratado como regra em vigor.
Para o motorista, a postura correta é acompanhar a tramitação, guardar registros e manter a conta financeira de hoje funcionando. Se o projeto avançar, aí sim será hora de recalcular taxa, INSS, jornada e direitos com base no texto final aprovado.