O ConduApp continua obrigatório para motoristas de aplicativo que iniciam viagens na cidade de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a exigência do curso, que deixou de ser requisito para emitir o cadastro.
Para regularizar o cadastro pela 99, mantenha os documentos atualizados e acompanhe no app a situação do motorista e do veículo. Se quiser fazer o curso como capacitação, peça o acesso pelo aplicativo ou pelo suporte. Não espere o certificado para resolver uma pendência documental.
Aviso: Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Em caso de autuação, bloqueio ou conflito sobre a regularidade do cadastro, consulte o DTP pelo canal 156 e, se necessário, um advogado.
ConduApp e curso ConduApp são coisas diferentes
O ConduApp é o Cadastro Municipal de Condutores de Aplicativos. O Decreto Municipal nº 56.981/2016 exige o registro dos motoristas cadastrados em Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas, as chamadas OTTCs, para o transporte remunerado de passageiros na capital.
O curso ConduApp é uma capacitação sobre temas como direção defensiva, primeiros socorros, normas de trânsito, mecânica básica e geolocalização. O TJSP derrubou a exigência na ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000. O processo transitou em julgado em novembro de 2025.
A Prefeitura publicou o texto consolidado com os trechos sobre aprovação no curso riscados e identificados como inconstitucionais. A página atual da Uber também informa que o treinamento não é mais obrigatório para obter o ConduApp.
Atenção: Uma página antiga da Prefeitura ou da plataforma pode continuar descrevendo o curso como obrigatório. Para saber a regra vigente, confira o texto consolidado da legislação e a situação mostrada no aplicativo.
Quem precisa do ConduApp em São Paulo
A exigência alcança o motorista cadastrado em plataforma credenciada que presta transporte remunerado individual de passageiros no município de São Paulo. Não é uma regra exclusiva da 99.
- Quem inicia corridas na capital deve aparecer como regular perante a Prefeitura.
- Quem possui Condutax válido não precisa obter o ConduApp.
- Uma viagem iniciada em outro município pode terminar em São Paulo. Para aceitar uma nova chamada dentro da capital, porém, valem os requisitos municipais.
- O ConduApp não é uma licença nacional. Outras cidades podem adotar regras próprias.
O registro do motorista também não substitui o documento do carro. Em São Paulo, o veículo usado no serviço deve estar regular no CSVAPP. Veja a diferença no guia sobre CSV e CSVAPP para motorista de aplicativo.
Documentos exigidos para obter o ConduApp
O texto consolidado do Decreto Municipal nº 56.981/2016 lista estes requisitos para o motorista:
- CNH na categoria B ou superior com a anotação EAR, de exercício de atividade remunerada;
- comprovante ou declaração de residência;
- inscrição como contribuinte individual do INSS;
- certidão negativa de antecedentes criminais;
- compromisso de prestar o serviço por meio de operadoras credenciadas.
A plataforma também pode pedir dados do veículo, como CRLV, placa e RENAVAM, para verificar o cadastro e a regularidade do CSVAPP. Essa etapa do veículo é diferente dos requisitos pessoais do ConduApp.
Se você ainda tem Permissão para Dirigir, consulte as regras específicas no artigo sobre CNH provisória na 99, Uber e inDrive. A Prefeitura exige CNH com EAR, e cada plataforma pode aplicar critérios adicionais de cadastro.
Como solicitar o ConduApp pela 99
A operadora encaminha o pedido. O motorista não precisa ir à Prefeitura para protocolar os documentos.
- Mantenha seu cadastro de motorista atualizado na 99.
- Envie a CNH com EAR e os demais documentos pedidos no aplicativo.
- Corrija qualquer foto ilegível, dado divergente ou documento vencido.
- Aguarde o envio dos dados pela plataforma à Prefeitura.
- Confira no aplicativo se o motorista e o veículo aparecem como regulares perante a Prefeitura de São Paulo.
O Decreto atribui às operadoras a guarda e a verificação dos documentos enviados. Caso o cadastro não seja atualizado, procure primeiro o suporte da 99. O DTP pode ser acionado pelo telefone 156 quando houver dúvida sobre a situação municipal.
Para conferir os demais passos da plataforma, use também o guia de cadastro e requisitos para ser motorista da 99.
Como fazer o curso ConduApp pela 99
A página pública da 99, atualizada em 14 de maio de 2025, descreve um curso online e gratuito para motoristas cadastrados. Ela também cita 16 horas de conteúdo, envio de token por e-mail e prazo de 30 dias para terminar as aulas.
A mesma página ainda trata o curso como obrigatório e vincula sua conclusão à emissão do ConduApp, informação contrariada pela legislação consolidada. Por isso, não use os prazos publicados ali como promessa para 2026.
Se você quiser fazer a capacitação:
- Entre no app 99 Motorista com a conta já aprovada.
- Procure uma notificação ou opção de ajuda sobre ConduApp.
- Se não encontrar o acesso, peça ao suporte da 99 a orientação disponível para sua conta.
- Use apenas o link e o prazo exibidos no aplicativo ou enviados pelo atendimento.
A página atual de cadastro da 99 direciona as dúvidas para a central de atendimento dentro do app e não confirma o token nem os prazos do texto de 2025.
Atenção: Você não precisa comprar um curso de terceiros para cumprir os requisitos municipais do ConduApp. Se uma locadora ou empresa exigir uma capacitação no contrato, peça a regra por escrito e trate essa condição separadamente.
O curso pode ser útil para revisar:
- direção defensiva;
- normas de trânsito;
- primeiros socorros;
- relações humanas e atendimento ao passageiro;
- mecânica básica;
- geolocalização.
Fazer a capacitação pode ajudar quem está começando. Só não adie a conferência dos documentos esperando um certificado que a legislação municipal já não exige.
Quanto tempo demora para emitir o ConduApp
O Decreto Municipal nº 56.981/2016 dá ao DTP prazo de até 10 dias úteis, contado da apresentação da documentação, para emitir o ConduApp e o CSVAPP.
Esse prazo não inclui o tempo que o motorista leva para reunir os documentos nem o período de análise interna da plataforma antes do envio. Uma CNH ilegível, certidão inadequada ou divergência cadastral pode impedir o início ou a conclusão do processamento.
Não existe base segura para prometer que todo o processo termina em 30 ou 45 dias. Acompanhe quando a plataforma aceitar a documentação e cobre o suporte se a regularidade não aparecer depois do prazo administrativo.
Validade e renovação do ConduApp
A Resolução SMT/CMUV nº 16/2017 determina a revalidação do cadastro:
| Situação do condutor | Prazo de revalidação |
|---|---|
| Até 65 anos | A cada 5 anos |
| Mais de 65 anos | A cada 3 anos |
A Prefeitura cancela a inscrição quando passam 30 dias do vencimento sem revalidação. Confira a data antes de ela chegar e mantenha a CNH e os demais dados atualizados na plataforma.
A renovação não exige o curso. A própria Resolução exclui esse item dos requisitos de revalidação, além de a exigência geral de formação ter sido declarada inconstitucional.
O que acontece se o ConduApp estiver irregular
O DTP pode suspender de imediato o ConduApp ou o CSVAPP quando encontra inconsistências na documentação. A suspensão impede o condutor de exercer o transporte remunerado até a regularização. A plataforma também deve mostrar a situação do motorista e do veículo no aplicativo.
Notícias municipais antigas informavam valores de multa e retenção do veículo em fiscalizações. Esses números não devem ser repetidos como se fossem uma tabela atual: houve decisões judiciais e mudanças na regulamentação desde então.
Se você receber uma autuação, guarde o documento, confira o enquadramento e procure orientação específica. Um bloqueio da conta também deve ser contestado pelos canais da plataforma; o guia para recorrer de bloqueio na Uber ou 99 explica como organizar as provas.
Checklist para regularizar o cadastro
- Confirme que a CNH é categoria B ou superior e contém EAR.
- Separe comprovante ou declaração de residência.
- Verifique a inscrição como contribuinte individual do INSS.
- Emita a certidão negativa de antecedentes criminais exigida.
- Envie documentos legíveis e válidos pelo app da 99.
- Confira também a situação do veículo e do CSVAPP.
- Acompanhe no aplicativo se motorista e veículo aparecem como regulares.
- Use o curso como capacitação opcional, sem confundi-lo com requisito legal.
O próximo passo é abrir o app da 99 e verificar a situação dos documentos. Se houver pendência, corrija o cadastro antes de aceitar novas corridas na capital.