MEI para Motorista de App em 2026: Custo, CNAE e Quando Vale

Muito motorista abre MEI achando que vai pagar menos imposto. Em 2026, quem fatura dentro do limite do MEI e vive só das corridas fecha o ano com Imposto de Renda zerado também como autônomo. Por R$ 86,05 por mês, já com o ISS, o MEI entrega um CNPJ e a menor contribuição ao INSS para quem trabalha por conta própria: R$ 81,05.

Aviso: este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um profissional qualificado. Antes de abrir, encerrar ou alterar um MEI, consulte um contador.

Quando o MEI compensa para motorista de app

• Compensa quando você quer contribuir para o INSS gastando pouco e o faturamento bruto fica abaixo de R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês.
• Não reduz o Imposto de Renda de quem vive só de corrida e cabe no limite, porque o autônomo nessa faixa já fecha 2026 com imposto zerado.
• Deixa de servir quando o faturamento passa de R$ 81 mil no ano. Com excesso acima de 20%, a saída do MEI retroage a 1º de janeiro.
• Pode mudar se o PLP 152/2025 for aprovado como está, porque o texto proíbe o MEI para quem entrar no novo regime de trabalhador de plataforma.

Qual CNAE o motorista de aplicativo usa no MEI em 2026

Na lista oficial de ocupações do Portal do Empreendedor, a ocupação é Motorista (por aplicativo ou não) independente, CNAE 4923-0/02.

O código mudou duas vezes em menos de um ano. A Resolução CGSN 178/2024 passou a ocupação para o 4923-0/01 a partir de janeiro de 2025. A Resolução CGSN 182/2025, de setembro de 2025, trocou para o 4923-0/02 e marcou ISS e ICMS para a atividade. Por isso ainda circulam guias indicando o 4923-0/01, que hoje aparece na lista oficial para mototaxista independente.

Quem também faz entrega precisa conferir o código exigido por cada plataforma. O Envios Extra do Mercado Livre, por exemplo, só aceita MEI com um destes CNAEs de entrega como atividade principal ou secundária, segundo a central de ajuda do Envios Extra: 4930-2/01, 4930-2/02, 5320-2/01, 5320-2/02 ou 5229-0/99. O 4923-0/02 do motorista não está na lista.

Quanto custa o MEI para motorista de app em 2026

Segundo a tabela de 2026 do Portal do Empreendedor, confirmada pelo Portal do Simples Nacional, o DAS é formado assim:

A resolução marca ISS e ICMS para a ocupação de motorista. Pela tabela da página de pagamento da contribuição mensal, o ISS de R$ 5 cobre a prestação de serviço, e o ICMS de R$ 1 vale para comércio, indústria e transporte entre estados e municípios. Confira no gerador de guias (PGMEI) qual valor o seu CNPJ recebe. No ano, a conta fica entre R$ 1.032,60 e R$ 1.044,60.

Cinco regras pesam no dia a dia:

• Vencimento no dia 20 de cada mês, segundo a página Como pagar seu DAS.
• Mês parado também paga. O valor é fixo e não depende da receita do mês, conforme o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.
• Atraso pode cancelar o MEI. A mesma página de pagamento avisa que a falta de pagamento pode levar ao cancelamento automático do cadastro e comprometer os benefícios do INSS.
• Declaração anual até 31 de maio, mesmo sem faturamento no ano. A página da DASN-SIMEI informa multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20%.
• Nota fiscal é obrigatória quando você presta serviço para empresa. A lista de direitos e obrigações do MEI também inclui o relatório mensal de receitas e a guarda das notas por cinco anos.

Limite do MEI para motorista: R$ 81 mil e a regra dos 20%

O limite é de R$ 81 mil de receita bruta por ano, pelo art. 18-A da LC 123. Quem abre o CNPJ depois de janeiro tem limite proporcional: R$ 6.750 vezes o número de meses até dezembro, contando fração de mês como mês inteiro. Quem abre em julho, por exemplo, pode faturar até R$ 40.500 naquele ano.

Se passar do limite, a lei separa dois casos:

Nos dois casos, você precisa comunicar o desenquadramento à Receita até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Fora do MEI, o caminho é a microempresa (ME), que no Simples Nacional pode faturar até R$ 360 mil por ano.

Atenção: o limite é sobre receita bruta. Antes de abrir, confirme com o contador como lançar o valor das corridas e a parte que o aplicativo retém, porque essa conta define se você cabe no MEI.

Duas propostas no Congresso elevam o teto, e nenhuma está em vigor. O PLP 108/2021 leva o limite a R$ 130 mil e permite dois empregados; em 2 de outubro de 2026, tramitava em regime de urgência e aguardava parecer do relator na comissão especial da Câmara. O PLP 186/2026 prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, segundo a página Teto do MEI do Ministério do Empreendedorismo, que mantém os R$ 81 mil enquanto a lei não mudar.

INSS: o principal motivo para o motorista abrir MEI

Quando eu rodava, não contribuía para o INSS, e me arrependi. Rodar sem contribuição é contar com a sorte: se um acidente ou uma doença tirar você do carro, não há auxílio por incapacidade para pedir, e cada mês sem pagar fica fora da conta da aposentadoria.

A tabela de contribuição do INSS para 2026 mostra a diferença entre as formas de contribuir de quem trabalha por conta própria:

Comparando só o INSS, o MEI paga R$ 97,26 por mês a menos que o plano simplificado, ou R$ 1.167,12 por ano. A Lei 8.212/1991 trata as duas alíquotas reduzidas, de 5% e 11%, como opção que exclui a aposentadoria por tempo de contribuição. Para contar esse período, o MEI precisa complementar a diferença até 20%, ou seja, 15% do salário mínimo (R$ 243,15 por mês em 2026), com juros.

Segundo o INSS, quem contribui em dia e cumpre a carência de cada benefício pode ter acesso a:

• Aposentadoria por idade: 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 180 meses de carência. Para quem começou a contribuir depois da reforma da Previdência de novembro de 2019, a aposentadoria programada exige 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens.
• Auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, quando a incapacidade passa de 15 dias. A regra do INSS exige, em geral, 12 contribuições, com dispensa em acidente de qualquer natureza.
• Benefício por incapacidade permanente e salário-maternidade.
• Pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

Atenção: quem recebe benefício precisa checar antes de abrir. A página O que você precisa saber antes de se tornar um MEI informa que aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade serão cancelados após a formalização, e que seguro-desemprego, BPC, Prouni e Fies podem ser cancelados.

O portal não lista o emprego com carteira assinada entre os impedimentos do MEI. A restrição citada é para servidor público federal, e servidores estaduais e municipais precisam conferir o próprio estatuto. Quem tem carteira assinada continua pagando o INSS do DAS, além do desconto no salário.

O guia de INSS para motorista de app detalha carência, qualidade de segurado e como conferir as contribuições.

Imposto de Renda: MEI ou autônomo pessoa física

Como autônomo

O motorista que recebe do passageiro como pessoa física recolhe o carnê-leão, conforme a página de rendimentos do carnê-leão. O Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita (perguntas 192 e 450) define as regras do transporte de passageiros:

• no mínimo 60% do valor recebido é tributável, e os outros 40% entram como rendimento isento;
• os gastos com o carro não abatem esse percentual. As deduções do carnê-leão vetam o Livro-Caixa para transporte e listam combustível, manutenção, seguro e IPVA entre as despesas não dedutíveis.

Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 zera o imposto mensal de quem tem até R$ 5.000 de rendimento tributável no mês. Na declaração entregue em 2027, o imposto zera para até R$ 60 mil de rendimentos tributáveis no ano.

Aplicando os 60%, R$ 5.000 tributáveis equivalem a cerca de R$ 8.333 de faturamento bruto no mês. Num mês acima disso, o carnê-leão pode ter imposto a recolher. No ano, quem fatura R$ 81 mil, o teto do MEI, tem R$ 48.600 tributáveis, abaixo dos R$ 60 mil. Resultado: dentro do limite do MEI, o autônomo que vive só de corrida fecha 2026 com Imposto de Renda zerado.

Como MEI

O lucro que o MEI retira da empresa é isento até um percentual da receita bruta. Para transporte de passageiros, esse percentual é de 16%, pelo art. 15 da Lei 9.249/1995, aplicado como mostra a pergunta 184 do Perguntas e Respostas IRPF 2026. O lucro acima desse valor é rendimento tributável na declaração. Quem mantém escrituração contábil que comprove lucro maior não fica preso aos 16%.

A conta muda para quem tem salário CLT ou outra renda, porque os rendimentos tributáveis se somam na declaração. Nesse caso, compare as duas formas com um contador. O passo a passo do Imposto de Renda para motorista de app e o guia de despesas dedutíveis mostram como declarar cada caso.

Quanto você fatura muda a resposta

*Ajuste anual de 2026, considerando as corridas como única renda tributável.

Como abrir MEI de motorista de aplicativo

O serviço de formalização do MEI no gov.br é gratuito e tem atendimento imediato:

1. No Portal do Empreendedor, entre em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se".
2. Entre com sua conta gov.br.
3. Preencha o formulário e escolha a ocupação Motorista (por aplicativo ou não) independente.
4. Assinale as declarações e finalize para receber o CNPJ.

Com o CNPJ, a página Por que ser um MEI? cita emissão de nota fiscal, conta bancária de pessoa jurídica, acesso a crédito e venda de serviço para empresas e governo.

Desconfie de quem cobra para abrir o MEI, emitir o DAS ou entregar a declaração. Segundo o Portal do Empreendedor, associações e sindicatos só podem cobrar do MEI que se filiou a eles.

Precisa de MEI para dirigir por aplicativo

A Lei 13.640/2018 manda a prefeitura que regulamenta o serviço exigir inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual. O INSS aceita essa contribuição pelo DAS do MEI ou pela guia do autônomo.

Na página de requisitos da Uber, consultada em 2 de outubro de 2026 com São Paulo selecionada, a lista pede CNH com EAR, checagem de segurança e CRLV, além do CONDUAPP para rodar na capital paulista. CNPJ não aparece. As demais regras da profissão estão em direitos do motorista de app.

PLP 152/2025: o que pode mudar para o MEI do motorista

O PLP 152/2025 regulamenta o trabalho por aplicativo. Segundo a Agência Câmara, o substitutivo apresentado em 7 de abril de 2026 propõe:

• enquadrar o motorista como trabalhador autônomo plataformizado, segurado obrigatório do INSS como contribuinte individual;
• contribuição de 5% sobre uma base equivalente a 25% da remuneração bruta, com a plataforma pagando 20% sobre a mesma base ou 5% da receita bruta no modelo alternativo;
• proibir o MEI para quem estiver nesse regime.

Nada disso vale hoje. Na ficha de tramitação consultada em 2 de outubro de 2026, o projeto estava pronto para pauta na comissão especial e ainda precisa passar pelo Plenário, pelo Senado e pela sanção. O guia do PLP 152/2025 detalha o restante da proposta.

Próximo passo

Some o faturamento bruto dos últimos 12 meses nos informes de ganhos de cada app. Se ficou abaixo de R$ 81 mil e você quer começar a contribuir para o INSS, o MEI é o caminho mais barato. Se passou, siga como autônomo e escolha o plano do INSS que você consegue pagar todo mês. Com outra renda na declaração ou dúvida sobre como lançar a parte retida pelo app, leve os informes a um contador antes de abrir.