A CNH é a ferramenta de trabalho mais barata e mais frágil de quem roda de aplicativo. O carro você aluga, troca ou conserta. A habilitação suspensa não tem substituta: é renda zero até a penalidade acabar, porque CNH válida com EAR é requisito legal para dirigir em app.
Quando eu rodava, vi colega experiente perder dois meses de trabalho por acumular pontos em multas bobas, quase todas de celular na mão e parada em local proibido. Nenhuma delas veio de direção perigosa. Vieram da rotina do app: olhar a tela para aceitar corrida, encostar onde o passageiro marcou o pin. Este guia junta as regras de trânsito que mais pesam nessa rotina, artigo por artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com valores e pontuação atualizados.
Aviso: este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um profissional qualificado. Para decisões jurídicas, como recursos de multa ou processos de suspensão, procure um advogado.
O que a lei exige de quem dirige para aplicativo
A Lei 13.640/2018 regulamentou o transporte remunerado por aplicativo e definiu as condições mínimas para o motorista:
- CNH categoria B ou superior com EAR (observação de que exerce atividade remunerada);
- CRLV do veículo emitido e em dia;
- Certidão negativa de antecedentes criminais;
- Veículo dentro dos requisitos de idade máxima e características exigidas pelo poder público municipal.
A mesma lei manda os municípios exigirem a inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS e a contratação dos seguros obrigatórios. Na prática, cada cidade pode ter regras próprias de cadastro e fiscalização, então vale conferir a regulamentação local além dos requisitos do app.
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Pontos na CNH: a regra dos 40 pontos para quem tem EAR
Cada infração soma pontos conforme a gravidade, segundo o artigo 259 do CTB:
| Natureza | Pontos | Multa |
|---|---|---|
| Leve | 3 | R$ 88,38 |
| Média | 4 | R$ 130,16 |
| Grave | 5 | R$ 195,23 |
| Gravíssima | 7 | R$ 293,47 |
Para o condutor comum, a suspensão por pontos em 12 meses varia: 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos com uma gravíssima, 40 pontos sem nenhuma gravíssima.
Quem exerce atividade remunerada tem regra própria no artigo 261, § 5º: a suspensão só vem aos 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. É a vantagem mais concreta da EAR.
Ficar sem pontuação por 12 meses também abriu uma vantagem nova: quem está no RNPC tem direito à renovação automática da habilitação, uma das mudanças que o novo Código de Trânsito trouxe para o motorista de app em 2026.
Tem mais uma proteção pouco usada: ao atingir 30 pontos em 12 meses, o motorista com EAR pode se inscrever no curso preventivo de reciclagem. Ao concluir o curso, você zera os pontos e a contagem recomeça, sem processo de suspensão. Você só pode usar essa opção uma vez a cada 12 meses, então ela funciona como válvula de escape, e não como licença para acumular multa.
Se a notificação já chegou, veja como recorrer de multa rodando no Uber e 99 antes de pagar: defesa prévia e JARI são gratuitas e seguram os pontos até a decisão final.
Celular ao volante: a infração que mais derruba motorista de app
O artigo 252 do CTB pune dirigir com apenas uma das mãos como infração média. O parágrafo único endurece o caso que interessa aqui: segurar ou manusear o celular dirigindo é infração gravíssima, R$ 293,47 e 7 pontos.
A leitura prática para quem trabalha com o app aberto o dia inteiro:
- Celular fixado no suporte, funcionando como GPS: permitido. O que a lei pune é segurar ou manusear o aparelho com o carro em movimento.
- Digitar, responder mensagem ou ajustar rota andando: gravíssima, mesmo com o celular no suporte por um segundo na mão.
- Dirigir com fones nos ouvidos conectados ao telefone ou aparelho de som: infração média (R$ 130,16 e 4 pontos).
Dica: ative o aceite automático ou o aceite por voz no app e configure o destino antes de arrancar. Toda interação com a tela deve acontecer com o carro parado em local permitido. Um suporte firme no painel custa menos de R$ 50 e elimina a multa mais comum da categoria.
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Se você ainda improvisa com o celular no banco ou no console, vale comparar o UTBRX Suporte Veicular com Trava Automática, com ventosa para painel ou vidro. É o tipo de item barato que separa o uso permitido do GPS da multa gravíssima de R$ 293,47.
Cinto de segurança: a multa do passageiro é sua
O artigo 65 do CTB obriga o uso do cinto por condutor e passageiros em todas as vias do país. Quando alguém viaja sem cinto, o artigo 167 aplica a penalidade: infração grave, R$ 195,23, 5 pontos e retenção do veículo até o cinto ser colocado.
A multa cai para o condutor. Passageiro adulto que se recusa a afivelar no banco de trás é problema seu perante a fiscalização, então a regra que eu seguia era simples: o carro só sai com todos os cintos travados. A maioria dos passageiros coloca sem discussão quando o motorista pede com educação e explica que a multa vem para ele.
O limite de lotação também é regra de trânsito: cada pessoa precisa de um cinto disponível. Se o grupo é maior que o carro, veja como pedir Uber para 5 pessoas para entender quando recusar sem levar avaliação ruim injusta.
Criança a bordo: sem cadeirinha, a corrida não sai
O artigo 64 do CTB define a regra: crianças menores de 10 anos que não atingiram 1,45 m de altura devem ser transportadas no banco traseiro, em dispositivo de retenção adequado para idade, peso e altura. Transportar criança fora dessas condições é infração gravíssima (artigo 168), com R$ 293,47, 7 pontos e retenção do veículo até a irregularidade ser resolvida.
Nenhum app entrega cadeirinha para você. Nas categorias comuns, a responsabilidade de trazer o dispositivo é do responsável pela criança. Se a família chega sem cadeirinha, a recusa da corrida é legítima e protege sua CNH: quem leva a multa e a retenção do veículo é você, o condutor. Registre o motivo do cancelamento no app para documentar a situação.
Regras de parada e embarque: onde o app te faz errar
O pin do passageiro não suspende o CTB. Os artigos 181 e 182 listam as situações de parada e estacionamento proibidos, e três delas fazem parte da rotina de quem roda de app:
- Fila dupla: infração grave, R$ 195,23, 5 pontos e remoção do veículo;
- Esquina a menos de 5 metros da via transversal: infração média; estacionado ali, o carro ainda pode ser removido;
- Ponto de ônibus: parar ou estacionar na área demarcada de embarque de transporte coletivo gera multa e remoção.
Atenção: a remoção do veículo transforma uma multa de R$ 195,23 em um dia de trabalho perdido, mais taxa de guincho e diária de pátio. Em área movimentada, siga alguns metros até um trecho permitido e avise o passageiro pelo chat. Corrida nenhuma paga o resgate do carro no pátio.
Em aeroportos, shoppings e estádios, use as áreas de espera e embarque designadas para aplicativo. Elas existem porque a fiscalização nesses locais é constante.
Velocidade e álcool: as infrações que suspendem direto
Algumas infrações não dependem de acúmulo de pontos: trazem suspensão do direito de dirigir na própria penalidade.
Excesso de velocidade acima de 50% do limite (artigo 218, III): infração gravíssima com multa multiplicada por três (R$ 880,41) e suspensão direta. Radar de via arterial em madrugada vazia é onde mais se perde CNH nessa regra.
Lei Seca (artigo 165): dirigir sob influência de álcool é gravíssima com multa multiplicada por dez, R$ 2.934,70, e suspensão por 12 meses. Reincidência em 12 meses dobra a multa. E o artigo 165-A fecha a porta que muita gente acha que existe: recusar o bafômetro tem a mesma penalidade.
Para quem vive do volante, 12 meses de suspensão é um ano sem renda. A conta não fecha nunca. Os mesmos princípios valem para direção agressiva: os elementos da direção defensiva reduzem multa, acidente e desgaste do carro ao mesmo tempo.
Comece pela sua pontuação atual
Regra de trânsito para motorista de app se resume a proteger o ativo que sustenta a operação: sua CNH.
Próximo passo concreto: abra o app CNH Digital hoje e consulte sua pontuação atual. Se estiver perto de 30 pontos e você tem EAR, pesquise o curso preventivo de reciclagem no Detran do seu estado antes que uma multa boba empurre você para os 40. Se tiver multa recente que considera injusta, o prazo de defesa prévia está correndo.