Os aplicativos de transporte se tornaram uma opção popular para motoristas e passageiros. Isso porque, com um simples toque na tela do celular, é possível solicitar uma corrida e desfrutar de um transporte conveniente e acessível.
No entanto, essa forma de locomoção também traz consigo uma série de deveres e direitos do motorista, que devem ser conhecidos e respeitados pelas partes envolvidas.
Tanto para os motoristas de aplicativo quanto para os passageiros existem leis e regulamentações específicas, que visam proporcionar uma experiência segura e satisfatória para todos.
Continue a leitura para saber mais sobre os direitos e deveres de motoristas e passageiros!
Qual lei regulamenta os aplicativos de transporte?
No Brasil, a Lei Federal nº 13.640/2018 regulamenta os aplicativos de transporte, conhecida também como Lei da Mobilidade Urbana ou Lei do Uber, a qual estabelece diretrizes para a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual, não aberto ao público e de passageiros pré-cadastrados.
A Lei nº 13.640 permite a realização de corridas individualizadas ou compartilhadas, garantindo eficiência, segurança, eficácia e efetividade no serviço prestado. Além disso, exige a cobrança de tributos, contratação de seguro e contribuição para o INSS por parte do motorista.
Ademais, cada cidade pode realizar suas próprias regulamentações específicas para transporte por aplicativo. Portanto, é importante verificar as leis e normas municipais.
O que é a Lei do Motorista?
A Lei Federal nº 13.103/2015, ou Lei do Motorista, busca promover a segurança e garantir o bem-estar na rotina de transporte. Assim, essa regulamentação é destinada a todos os motoristas rodoviários, incluindo rodovias, estradas e ruas.
Enquanto isso, a Lei 13.103 se aplica tanto para motoristas de transporte de carga quanto para o transporte de passageiros. Ou seja, ela estabelece limites de horas, repouso obrigatório, tempo de descanso e outras disposições que visam garantir a melhor jornada para os prestadores de serviço.
É essencial que os motoristas de aplicativo conheçam e estejam familiarizados com a Lei do Motorista, para garantir o cumprimento das normas e assegurar seus direitos enquanto profissionais do transporte. Confira:
Direitos do motorista
Alguns dos principais direitos do motorista, em especial do motorista de aplicativo, são:
- Liberdade de escolha: liberdade de decidir quando e onde deseja dirigir, podendo estabelecer sua própria rota e horários;
- Remuneração: direito a receber uma remuneração pelo serviço prestado, geralmente calculada com base no tempo e na distância percorrida;
- Segurança: direito a um ambiente de trabalho seguro, incluindo a proteção contra violência ou assédio por parte dos passageiros;
- Recusa de passageiros: no caso da 99, por exemplo, o motorista pode recusar viagens com 4 passageiros;
- Treinamentos e orientações: a 99, por exemplo, oferece treinamentos e orientações aos motoristas, abordando temas como segurança, conduta profissional, atendimento ao cliente e direção defensiva.
Recomenda-se que os motoristas estejam cientes das leis e regulamentos locais que regem sua atividade. Então, se necessário, busque orientação legal para garantir a proteção de direitos.
Deveres dos Motoristas
Os deveres dos motoristas de aplicativo podem variar conforme as políticas e termos estabelecidos pelas empresas de aplicativo, bem como as leis locais de cada país. No entanto, aqui estão alguns deveres gerais que os motoristas de aplicativo costumam seguir:
- Pagar o INSS: deve ser realizada a contribuição previdenciária, calculada com base em 20% dos ganhos do mês pela prestação de serviço ou salário de contribuição;
- Fornecer um serviço seguro e responsável: garantir a segurança dos passageiros durante a viagem, seguindo as leis de trânsito, respeitando os limites de velocidade e dirigindo de forma responsável;
- Prestar um serviço de qualidade: cumprir as regras estabelecidas pela plataforma, mantendo um ambiente confortável durante a viagem;
- Manter o veículo em boas condições: manter o veículo limpo e seguro, assim como em bom estado de funcionamento, realizando a manutenção regularmente e garantindo que esteja adequado para o transporte de passageiros;
- Respeitar a privacidade dos passageiros: é fundamental evitar comportamentos inadequados ou invasivos.
Qual o CNAE do motorista de aplicativo?
O CNAE, ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas, descreve qual categoria profissional uma empresa exerce. Assim, por meio dele, é possível pagar apenas os impostos necessários, além de organizar a taxa tributária do país.
No caso de motoristas parceiros, a atividade se enquadra no CNAE 4929-9/99, que é relativo ao transporte rodoviário de passageiros sob contrato, por meio de veículos de aluguel, mediante utilização de aplicativos.
Quais são as regras para passageiros?
Agora que você já conhece os deveres e direitos do motorista, veja as regulamentações para passageiros.
As regras para passageiros de aplicativos podem variar conforme as diretrizes estabelecidas pelas empresas de transporte. Aqui estão algumas orientações comuns:
- Cadastro: realizar um cadastro válido no aplicativo, fornecendo informações pessoais e formas de pagamento aceitas;
- Comportamento adequado: agir de forma respeitosa durante as viagens, evitando comportamentos ofensivos ao motorista ou a outros passageiros;
- Utilização responsável: os passageiros devem utilizar o serviço de maneira responsável, sem comprometer a limpeza do veículo.
Quais ações protegem os motoristas e passageiros?
Os aplicativos de transporte implementaram ações para proteger tanto os motoristas quanto os passageiros durante as viagens. A 99, por exemplo, possui um compromisso com a segurança e oferece soluções específicas para isso.
Algumas das ações implementadas pela 99 são:
- Verificação de identidade: motoristas e passageiros são submetidos a um processo de verificação de identidade;
- Acesso ao botão de emergência: ambos possuem acesso ao botão de emergência do aplicativo, permitindo que entrem em contato com as autoridades em caso de perigo;
- Proteção de dados pessoais: no caso da 99, existem políticas de privacidade e proteção de dados, garantindo que as informações pessoais dos motoristas e passageiros sejam mantidas em sigilo e utilizadas apenas para fins relacionados ao serviço;
- Canal de suporte: a empresa disponibiliza um canal de suporte, no qual ambos podem relatar incidentes, tirar dúvidas e obter ajuda em tempo real;
- Avaliações e feedbacks: após cada viagem, os passageiros e motoristas têm a oportunidade de avaliar e fornecer feedback sobre a experiência, garantindo qualidade no serviço;
- Sistema de pagamento eletrônico: o pagamento eletrônico facilita viagens, proporcionando maior segurança e agilidade;
- Registro de viagens: todas as viagens são registradas e armazenadas no sistema, permitindo o acesso ao histórico detalhado de cada corrida, e, portanto, facilitando a identificação das informações em casos de incidentes;
- Monitoramento em tempo real: os aplicativos de transporte possuem sistemas de monitoramento em tempo real, permitindo acompanhar a rota e o trajeto da viagem. Isso proporciona maior segurança tanto para o motorista quanto para o passageiro;
- Políticas de segurança e conduta: no caso da 99, foram estabelecidas políticas de segurança e conduta para ambas as partes, o que contribui para a criação de um ambiente seguro e respeitoso para todos os envolvidos.
Assim, essas ações visam proporcionar aos passageiros e motoristas uma experiência confiável e positiva durante as viagens.
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