Você já trabalha com os apps de mobilidade urbana e reconhece o valor que isso tem, não só para a sua vida financeira, mas, sobretudo, para os usuários que utilizam os seus serviços. Mas você conhece a regulamentação Uber e 99?
Com essa regulamentação ganhamos ainda mais: o reconhecimento do nosso trabalho enquanto motoristas que colocam, de fato, a cidade para rodar diariamente!
Esse reconhecimento fez com que tanto o Congresso, através da Câmara de Deputados, quanto o Supremo Tribunal Federal reconhecesse que o transporte é um direito de todos.
Assim, incluindo os apps de mobilidade urbana, foi decidido que nenhuma prefeitura no Brasil tem poder para proibir a utilização e a circulação de motoristas parceiros. O que ganhamos com isso é mais segurança para toda a categoria que, agora, pode ter seu funcionamento regulamentado pelas prefeituras.
Dessa forma, a concorrência entre motoristas se torna mais leal e, sobretudo, legal.
Saiba mais, hoje, quais são os desdobramentos dessa vitória para a mobilidade e, sobretudo, para nós, motoristas!
O que muda, na prática, com a regulamentação Uber e 99
Através da Lei 13.640, que define as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Congresso Federal discutiu e formulou o texto da lei que determina que as prefeituras podem regular a circulação de veículos de transporte individual em suas cidades.
Sancionada em 2018, a Lei da regulamentação Uber e 99, determina que as prefeituras podem cobrar algumas informações dos motoristas e dos veículos que circularem de forma profissional em suas estradas.
Além disso, a cobrança de impostos sobre o trabalho dos parceiros dos apps também passa a ser permitida. No entanto, o que muda, na prática, com essa Lei da regulamentação Uber e 99? Logo quando as primeiras plataformas surgiram, a discussão entre motoristas de aplicativos e taxistas foi intensa.
Isso porque o segundo grupo sentia seu espaço, que até então era um monopólio, ameaçado com a chegada do primeiro grupo. No entanto, com o passar do tempo, vimos que, sim, há espaço para o trabalho pacífico de todos.
Além dessa disputa acirrada por passageiros, havia também a postura de algumas prefeituras que realmente tentavam impedir o trabalho dos motoristas parceiros em suas cidades.
Ou, pior: criavam situações específicas para penalizar ou dificultar essa atividade profissional que hoje emprega, somente no cidade de Curitiba, mais de 23 mil pessoas.
Já passamos, desde 2014, por situações adversas, com regras Uber e 99 que foram desde a proibição até a obrigatoriedade de passar por inspeções veiculares que eram, não só onerosas, muito demoradas.
Por isso, as plataformas se uniram às milhares de vozes pelo Brasil e lutaram por uma forma de regulamentação justa para o seu funcionamento. Assim, com a Lei 13.640 temos a regulamentação Uber e 99, que tornam, portanto, o nosso trabalho legalizado no país.
O que as prefeituras realmente podem exigir do motorista parceiro?
A regulamentação Uber e 99 gerou algumas lacunas que foram, depois, discutidas pelo STF a fim de resguardar os direitos dessa, até então, nova atividade profissional.
Em votação na sessão do STF, foi decidido que teria de haver algumas regras básicas que determinam o que as prefeituras podem e devem solicitar aos motoristas parceiros através da regulamentação Uber e 99.
Dentre o que pode e deve ser solicitado encontramos alguns pontos que fazem com que a regulamentação Uber e 99 se torne uma forma de tornar mais seguro o trabalho dos motoristas parceiros.
A primeira delas é, obviamente, a necessidade de ter Carteira Nacional de Habilitação válida, em categoria B. Algumas cidades ainda solicitam, também, que o motorista tenha o cadastro de que Exerce Atividade Remunerada (EAR), em sua CNH.
A fim de garantir a legalidade do serviço, as prefeituras também podem exigir que o licenciamento anual e outras taxas e impostos do veículo estejam em dia. No entanto, vale lembrar, isso seria igualmente obrigatório para veículos particulares que não exercem atividade profissional.
Ainda sobre as exigências, um dos pontos já exigidos pelas plataformas e que agora também observados pelas prefeituras tange à idade máxima do carro. Essa é uma forma de garantir que veículos íntegros e em reais condições de rodagem estejam nas ruas.
A regulamentação Uber e 99 também permite que as prefeituras possam exigir um cadastro prévio do condutor, bem como do veículo, que deve ser adesivado pela prefeitura.
Dessa forma, ao passar em uma estação de verificação de veículos itinerante, é possível identificar rapidamente veículos de mobilidade urbana para que não seja afetado sua rotina de trabalho.
Esse cadastro prévio também solicita que as plataformas compartilhem dados do condutor com as prefeituras, bem como o oposto.
Assim, é possível criar uma forma de trabalho mais segura, amparada pela Lei e, ainda, transformar os aplicativos de mobilidade urbana em uma forma consolidada de se movimentar pelas cidades, gerando renda para milhares de famílias.