Vida de Motorista
A notificação de autuação traz a data-limite da defesa prévia. Pela lei, esse prazo nunca é menor que 30 dias da expedição.
Na tela inicial, toque em Infrações e escolha Por Infrator ou Por Veículo. O app também avisa autuações e vencimentos.
O proprietário tem 30 dias para indicar o condutor. Pelo app, os dois precisam de CNH digital e o indicado aceita a infração.
Placa, local, horário ou enquadramento errados podem derrubar a autuação. Notificação expedida depois de 30 dias também.
Sem outra infração nos 12 meses anteriores, a lei manda aplicar advertência por escrito em vez de multa.
A notificação de penalidade dá pelo menos 30 dias para recorrer. O recurso à JARI no prazo suspende a penalidade.
Dá para recorrer sem pagar. Quem paga até o vencimento tem 20% de desconto e recebe o valor de volta se ganhar.
O desconto de até 40% exige reconhecer a infração e abrir mão da defesa e do recurso.
Da decisão da JARI cabe outro recurso: CETRAN para multa estadual ou municipal, colegiado federal para PRF, DNIT e ANTT.
Quem tem EAR só tem a CNH suspensa por pontos aos 40. Entre 30 e 39, pode pedir o curso preventivo e zerar a contagem.
Dirigir com a CNH suspensa é gravíssima, com multa de R$ 880,41, e o CTB prevê a cassação da habilitação.
Anote a data de cada notificação, junte provas e recorra no prazo. Enquanto o recurso corre, os pontos não entram na CNH.
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