A MP 1.360 chegou ao fim do prazo constitucional sem ser votada. A comissão mista tentou fechar acordo no começo de setembro e não conseguiu.
O Que Voltou a Ser Exigido
Voltaram os 21 anos completos, os dois anos de habilitação, o curso especializado do Contran, o registro na categoria aluguel e a inspeção semestral.
O Que Nunca Deixou de Valer
Colete retrorrefletivo, aparador de linha e protetor de motor seguiram obrigatórios antes, durante e depois da MP. O art. 244, IX do CTB é o artigo da autuação.
O que a consulta de 16/09 mostrou
Na consulta de 16/09/2026, Planalto e Câmara ainda exibiam os incisos como revogados pela MP, apesar da perda de eficácia no dia anterior.
Quem Começou a Trabalhar Durante a Vigência
A Constituição manda o Congresso editar decreto legislativo. Sem ele em 60 dias, os atos praticados na vigência continuam regidos pela própria MP.
O Que os Aplicativos Exigem por Conta Própria
Uber Moto em São Paulo pede mais de 21 anos e CNH definitiva com EAR. A 99Moto exige CNH definitiva, EAR, CRLV e só aceita moto particular.
Estado e Município Continuam Cobrando o Próprio Regulamento
O art. 139-B do CTB garante essa competência. Em São Paulo, o Detran manteve 21 anos e dois anos de categoria A mesmo durante a vigência da MP.
O Que Fazer Agora
Guarde o certificado do curso, confira colete, aparador e mata-cachorro e cheque no Detran do seu estado o que é cobrado aí.