Mochila de Entregador: PL 3775/2026 Exige Código Visível
O que o PL 3775/2026 exige da sua mochila de entrega
Código alfanumérico refletivo, com letras de no mínimo 10 cm, na traseira e nas duas laterais da bag. Vale para moto, bike e patinete.
Multa de R$ 500, apreensão e banimento
Advertência na primeira autuação, multa de R$ 500 dobrada na reincidência e apreensão da bag até regularizar. A plataforma paga R$ 1.000 por dia por cadastro irregular.
Por que o projeto foi apresentado
A justificativa é de segurança pública: a bag padronizada virou disfarce para falsos entregadores, e o capacete impede o reconhecimento por câmeras.
São Paulo e Rio já seguiram por esse caminho
São Paulo exige etiqueta com QR Code e chip desde 2025. No Rio, a plataforma fornece a bolsa numerada de graça, sob multa de R$ 5 mil por bolsa irregular.
O que muda para você hoje
Nada. Não compre bag nova nem adesivo refletivo: nenhuma obrigação federal existe, e o projeto está longe de virar lei.
Em que pé está a tramitação
O projeto foi apresentado em 17 de julho de 2026 e segue na Mesa Diretora, sem despacho para comissões, relator designado ou emendas.
O próximo passo
Abra a ficha do PL 3775/2026 no site da Câmara e use o botão de acompanhamento. Você recebe cada movimentação direto da fonte.