Vida de Motorista
O cadastro no app não cria CLT automática. O vínculo pode ser discutido conforme os fatos do caso, e o STF ainda não concluiu o Tema 1.291.
A Lei 13.640/2018 exige CNH com EAR, CRLV, antecedentes criminais e inscrição no INSS, além das regras editadas por cada município.
A ocupação permitida é motorista independente, CNAE 4923-0/02. O DAS de serviço soma R$ 81,05 de INSS e R$ 5 de ISS.
Sem recolhimento, o mês não entra automaticamente no histórico. Benefícios dependem de contribuição, carência e qualidade de segurado.
Para passageiros, ao menos 60% do bruto é tributável. Combustível, manutenção, seguro e IPVA não são deduções do Livro-Caixa.
O substitutivo propõe teto médio de taxa e novas regras previdenciárias e de bloqueio, mas segue pronto para pauta na comissão especial.
A regra local muda por cidade. Em São Paulo, CONDUAPP e CSVAPP continuam previstos na regulamentação municipal.
Na Uber, o APP começa após o aceite da viagem. Ele cobre acidentes pessoais, não roubo, colisão ou reparo do veículo.
O STJ admite suspensão imediata em caso grave, mas exige chance posterior de defesa. Salve avisos, protocolos e documentos.
Revise CNAE, DAS ou GPS, rendimentos brutos, regras da prefeitura e cobertura do seguro antes de tomar uma decisão financeira.
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