O cadastro no app não cria CLT automática. O STF pautou o Tema 1.291 para 27 de agosto; em 23 de setembro, seguia com o relator.
O que a lei federal já exige do motorista
A Lei 13.640/2018 exige CNH com EAR, CRLV e certidão de antecedentes, e manda a prefeitura cobrar inscrição no INSS e seguro APP.
MEI para motorista de app: CNAE e valor em 2026
A ocupação permitida é motorista independente, CNAE 4923-0/02. O DAS de serviço soma R$ 81,05 de INSS e R$ 5 de ISS.
INSS: contribuição não aparece sozinha
Sem recolhimento, o mês não entra automaticamente no histórico. Benefícios dependem de contribuição, carência e qualidade de segurado.
Imposto de Renda: use o bruto, não o líquido do app
Para passageiros, ao menos 60% do bruto é tributável. Combustível, manutenção, seguro e IPVA não são deduções do Livro-Caixa.
Imposto mensal menor em 2026
A Lei 15.270/2025 reduz o imposto para até R$ 7.350 tributáveis no mês. Conte só a parcela tributável, não o bruto.
PLP 152/2025: proposta não é direito em vigor
O substitutivo propõe teto médio de taxa e novas regras de INSS e de bloqueio, mas segue pronto para pauta na comissão especial.
A lei nova de setembro é sobre crédito
A Lei 15.503/2026 autoriza até R$ 30 bilhões para financiar carro novo. As regras de trabalho por app seguem em discussão no PLP 152/2025.
Município pode exigir cadastro e inspeção
A regra local muda por cidade. Em São Paulo, CONDUAPP e CSVAPP continuam previstos na regulamentação municipal.
Seguro do app não substitui seguro do carro
Na Uber, o APP começa após o aceite da viagem. Ele cobre acidentes pessoais, não roubo, colisão ou reparo do veículo.
Bloqueio: guarde provas e use o canal de defesa
O STJ admite suspensão imediata em caso grave, mas exige chance posterior de defesa. Salve avisos, protocolos e documentos.
O que vale para você hoje
Sem vínculo reconhecido, o cadastro no app não garante verbas CLT. Confira CNAE, INSS no CNIS, parcela tributável, regras da prefeitura e o seguro do app.